📢 Pacote de projetos na Alesc propõe de internet rural a multa de R$ 2 milhões para plataformas digitais

Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de um robusto pacote de projetos de lei apresentados ao longo desta semana por parlamentares e pelo Poder Executivo. As propostas, que agora passam pela análise das comissões permanentes da Casa, abrangem desde o combate à crueldade animal na internet até investimentos milionários na conectividade rural e reestruturação de carreiras públicas.

Entre os principais destaques de autoria parlamentar está o PL 213/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que endurece o Código Estadual de Proteção aos Animais. O texto prevê multas pesadas, que podem atingir R$ 2 milhões, para plataformas digitais que permitirem transmissões ao vivo de maus-tratos a animais em território catarinense e não removerem o conteúdo após notificação. Na área da educação, o PL 310/2026, do deputado Alex Brasil (PL), busca regulamentar o sistema de cotas no ensino técnico e superior estadual, limitando-as a 20% das vagas e exigindo critérios socioeconômicos cumulativos às cotas raciais.

Saúde dos Professores e Projetos Regionais

A organização trabalhista dos professores da rede estadual também está em pauta com o PL 307/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos). A matéria visa combater o esgotamento profissional da categoria ao fixar pausas obrigatórias de no mínimo 30 minutos a cada quatro horas de aulas seguidas, além de garantir que 20% da jornada semanal seja blindada para planejamento e formação.

Na Serra Catarinense, a valorização do turismo e da história ganhou força com três propostas: o reconhecimento das históricas taipas de Urupema como patrimônio cultural estadual (PL 314/2026), a concessão do título de Capital Catarinense do Mototurismo a Urubici (PL 317/2026) e o registro da tradicional Dança da Chica Pelega, de Irani, como patrimônio imaterial (PL 305/2026). Na área de incentivo fiscal, o PL 312/2026 propõe elevar de R$ 75 milhões para R$ 110 milhões o teto de renúncia do ICMS direcionado a projetos culturais (PIC).

Conectividade no Campo e Concursos Públicos

Enviado pelo Poder Executivo, o PL 325/2026 institui o programa "Sinal Bom", uma iniciativa que pretende universalizar o acesso à internet em áreas rurais isoladas de Santa Catarina. O projeto autoriza o governo a conceder subvenções econômicas de até R$ 580 milhões para a expansão do sinal móvel superior ao 4G e até R$ 250 milhões para a implantação de redes de fibra ótica.

Por fim, o governo do Estado também apresentou o PL 324/2026, focado em dar segurança jurídica para a realização de futuros concursos públicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC), através da adequação de critérios de ingresso previstos no plano de carreira dos servidores. O parlamento também iniciará a avaliação do nome de Silvio Cesar dos Santos Rosa para ocupar a diretoria de Energia, Gás e Recursos Minerais da Aresc.