Florianópolis – Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou graves falhas na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris Litoral Sul na gestão das encostas do Morro dos Cavalos, trecho crítico da BR-101 localizado em Palhoça. O relatório técnico foi gerado após uma representação oficial protocolada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD) em abril de 2024, motivada por deslizamentos de terra de grande magnitude que causaram a interdição total da rodovia federal.
O parecer final da CGU, divulgado após um período de 18 meses de investigações, concluiu que os deslizamentos de terra registrados nos anos de 2022 e 2024 não podem ser creditados unicamente à ocorrência de eventos climáticos extremos. O órgão de controle atestou que a ausência de obras preventivas e deficiências severas no monitoramento técnico estrutural por parte da concessionária — somadas à falta de fiscalização integral da ANTT — atuaram como fatores determinantes para as quedas de barreira. Ficou comprovado que intervenções em 22 passivos ambientais na região do morro deveriam ter sido finalizadas em 2019, prazo que foi integralmente descumprido pela Arteris.
O documento aponta ainda uma grave incompatibilidade financeira no processo de recuperação do chamado "Ponto 28", local que registrou uma queda de barreira em dezembro de 2022 com custo de contenção orçado em R$ 16 milhões. Atualmente, a ANTT mantém um processo interno para embutir esse valor no cálculo tarifário das praças de pedágio da BR-101. No entanto, a CGU identificou que se os defeitos geológicos eram previamente conhecidos, o repasse ao usuário é irregular; caso fossem imprevisíveis, os custos deveriam ser integralmente pagos pela apólice de seguro contratada pela Arteris, sem onerar as tarifas cobradas dos motoristas.
Representação no TCU e Risco de R$ 108 Milhões
Munido com as conclusões técnicas fornecidas pela CGU, o deputado Mário Motta confirmou o encaminhamento de uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar solicitará a emissão de uma medida cautelar de urgência para congelar qualquer reajuste ou repasse de custos decorrentes das obras de contenção do Morro dos Cavalos nas tarifas de pedágio vigentes na rodovia até que todos os pontos técnicos e securitários sejam esclarecidos. "A auditoria apenas comprovou aquilo que estamos denunciando há anos: existe muita imprudência da ANTT e da Arteris em torno do Morro dos Cavalos. Teremos em breve as influências de um super El Niño, que trarão um grande volume de chuva ao estado. Não podemos continuar à mercê da própria sorte", pontuou Mário Motta.
O parlamentar alertou que a definição jurídica adotada para este primeiro trecho de R$ 16 milhões servirá de jurisprudência para outros pontos instáveis da região. O impacto financeiro final decorrente das falhas de execução contratual no Morro dos Cavalos pode alcançar a marca de R$ 108 milhões aos cofres públicos ou ao bolso do usuário. Diante disso, o TCU já autorizou uma auditoria paralela para avaliar taludes em rodovias federais catarinenses, e a ANTT adotou cautelares emergenciais como a instalação de refúgios e aberturas no canteiro central do morro para mitigar novos incidentes.
ContextoSC 