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Domingo, 22 de Novembro 2026
Jaguaruna

Justiça determina que Jaguaruna garanta acesso público à Lagoa do Arroio Corrente até 14 de dezembro

Decisão atende a pedido do MPSC antes da temporada de verão e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento

ContextoSC
Por ContextoSC
Justiça determina que Jaguaruna garanta acesso público à Lagoa do Arroio Corrente até 14 de dezembro
Município de Jaguaruna
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Jaguaruna — Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, determinou que o Município de Jaguaruna adote medidas para assegurar o acesso da população à Lagoa do Arroio Corrente antes da temporada de verão. Pela determinação judicial, a prefeitura terá até segunda-feira, 14 de dezembro, para liberar a passagem, sinalizar as regras de uso e organizar o trânsito e o estacionamento no entorno, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A liminar foi concedida na sexta-feira, 13 de novembro, após pedido apresentado pelo MPSC na segunda-feira, 9 de novembro, no âmbito de uma ação civil pública. O processo busca assegurar o direito de uso do espaço público, apurar possíveis danos ambientais e investigar a omissão do poder público na gestão da área natural.

Atualmente, a chegada à lagoa enfrenta barreiras. A principal entrada utilizada pelos banhistas atravessa uma propriedade particular, o que dificulta a circulação. A única alternativa existente é uma passagem estreita em meio à vegetação, com terreno desnivelado e sem infraestrutura adequada. Na ação, o MPSC alertou que o aumento de visitantes no verão poderia gerar conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno.

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Em 2024, o Decreto Municipal nº 79 já havia declarado de utilidade pública parte do imóvel para instituir uma servidão administrativa em um trecho usado há mais de quatro décadas pela comunidade, mas a medida não saiu do papel. Após a intervenção judicial, a prefeitura anunciou a intenção de desapropriar a área via projeto de lei em regime de urgência, com previsão de construir um alojamento e uma guarita no local.

Medidas determinadas pela Justiça

Para cumprir a decisão até , segunda-feira, 14, de dezembro e comprovar os resultados no processo, o Município de Jaguaruna deverá executar três frentes de trabalho:

  • Liberação da passagem: Adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar o trânsito público pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024.

  • Sinalização de regras: Instalar placas informativas no ponto de acesso ou em área pública. A entrada deverá ser livre, sem limitação de horário, mas ficam proibidos festas, acampamentos e som alto.

  • Ordenamento viário: Organizar o fluxo de veículos e criar vagas de estacionamento nas ruas públicas próximas, já que o espaço anteriormente usado em um terreno particular permanece embargado.

FONTE/CRÉDITOS: MPSC
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