Florianópolis - A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL). O texto proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, para comercialização como leite fluido.
O principal objetivo do projeto é amenizar a crise leiteira no estado e proteger a cadeia produtiva local, que é um dos pilares do agronegócio catarinense.
Segundo o autor da proposta, a reconstituição de leite em pó importado, que geralmente chega ao país com custo artificialmente baixo, representa uma concorrência desleal com o produto fresco. A prática pressiona a queda dos preços pagos aos produtores catarinenses, desestimulando a produção local.
O descumprimento da futura lei acarretará penalidades que podem ser isoladas ou cumulativas, incluindo apreensão do lote reconstituído, multa e suspensão ou cassação da Inscrição Estadual.
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o PL 759/2025 segue para deliberação na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
ContextoSC 
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