A desafetação de áreas institucionais em Braço do Norte para a construção de casas populares vai ser o principal tema de uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, 30, às 18 horas. O comunicado foi realizado pelas redes sociais da Casa Legislativa.
Na segunda-feira, 26, o Requerimento de Urgência (015/2025), que solicitava celeridade ao Projeto de Lei Ordinário 022/2025, de autoria do executivo municipal, pedindo a desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município, foi alvo de discussão entre os vereadores. O requerimento foi retirado da pauta sem ser votado, com isso, o PL 022/2025 também não foi para votação.
A intenção do executivo, conforme o projeto, que está disponível no site da Câmara de Vereadores, é desafetar três matrículas integralmente (Matrícula nº 29.861; Matrícula nº 32.741; Matrícula nº 23.075) e cinco matrículas parcialmente (Matrícula nº 28.781 – Área de 720,124 m² – Loteamento Parque da Figueira. Matrícula nº 30.870 – Área de 675,911 m² – Loteamento Bela Vista. Matrícula nº 36.443 – Áreas de 330,004 m² e 322,59 m² – Loteamento Vale do Sol. Matrícula nº 32.306 – Área de 1.044,16 m² – Loteamento Alínea e Matrícula nº 34.345 – Área de 440,204 m² – Loteamento Morada do Bosque).
O projeto descreve ainda que a desafetação implica a transferência da destinação das áreas descritas de uso comum para o patrimônio disponível do Município, autorizando sua utilização conforme o interesse público justificado.
No fim da tarde desta quinta-feira, 29, executivo e legislativo se reuniram para esclarecer o projeto, que deve ser votado nesta sexta-feira.
O que é desafetação
A desafetação de áreas institucionais é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público revoga a destinação de um bem público, permitindo que ele seja utilizado para fins diferentes daqueles para os quais foi inicialmente destinado.
Acivale se manifesta
A Acivale se manifestou através de suas redes sociais sobre o projeto. De acordo com a nota oficial, a entidade está preocupada já que, para eles, “a conversão de áreas destinadas legalmente à implantação de serviços públicos essenciais – como escolas, creches, postos de saúde e praças – compromete o planejamento urbano, fere legislações federais e estaduais, e traz insegurança jurídica ao setor imobiliário”.
A instituição disse ainda que é favorável a construção de casas populares. “Reiteramos que somos totalmente favoráveis à construção de casas populares, que representam uma importante política social”.
A nota diz ainda que: “Essa medida pode desestimular investimentos no município, provocar a migração de empreendimentos para outras cidades e impactar negativamente na arrecadação municipal, uma vez que o mercado imobiliário é uma das principais fontes de tributos como ITBI, IPTU, ISS, entre outros.
Além disso, a possível judicialização do tema tende a aprofundar esse cenário de instabilidade, prejudicando toda a comunidade.
Reafirmamos que o debate não é sobre a importância da habitação popular – que sempre terá nosso apoio –, mas sobre a forma legal e planejada de promovê-la, respeitando a função pública das áreas institucionais e garantindo o desenvolvimento ordenado e sustentável de Braço do Norte”.
No entanto, a Acivale se colocou à disposição para dialogar e contribuir com soluções técnicas e responsáveis para o crescimento da nossa cidade.
ContextoSC 