Içara – O Plenário da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) detalhou os contornos técnicos que levaram à condenação solidária de ex-gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Içara (Içaraprev) e de uma empresa de consultoria de investimentos. O grupo terá de ressarcir R$ 2.395.148,00 aos cofres públicos devido a aplicações financeiras irregulares efetuadas entre 2017 e 2018.
O processo, relatado pelo conselheiro Aderson Flores com instrução técnica da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), dissecou o destino de R$ 3,3 milhões alocados no Brazilian Graveyard & Death Care Services Fundo de Investimento Imobiliário (CARE11). Listado na Bolsa de Valores (B3), o ativo concentra sua carteira no nicho de cemitérios e serviços funerários, e possuía ligação com a corretora Planner e o antigo Banco Máxima (atual Banco Master S.A.). "O processo decisório desconsiderou riscos relevantes, culminando na aplicação de R$ 3,3 milhões em um único fundo inserido em nicho específico e de maior exposição, com gestora envolvida em processo sancionador, histórico de rentabilidade reduzida e baixa liquidez, o que evidencia atuação imprudente", destacou o conselheiro Aderson Flores em seu voto.
📋 As falhas graves apontadas pela auditoria
A corte de contas concluiu que os gestores atuaram com culpa grave, movidos por imprudência e negligência. O relatório técnico apontou uma série de inconsistências na operação:
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Afronta à segurança: Ausência de análise prévia de riscos quanto à rentabilidade, solvência e liquidez do papel;
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Quebra de regras internas: Descumprimento da própria Política de Investimentos do Içaraprev e das diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN);
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Falta de monitoramento: O investimento continuou ativo mesmo apresentando performance e resultados seguidamente negativos;
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Conflito de interesses: Indícios de confusão na estrutura do fundo entre acionistas, ativos e gestores, com suspeita de sobrevalorização de ativos.
⚖️ Multas e desdobramentos com o Ministério Público
Além de exigir a devolução solidária dos R$ 2,3 milhões (que passará por atualização monetária e juros), o TCE/SC aplicou uma multa de R$ 2.725,21 à então diretora administrativo-financeira do instituto por descumprimento do dever legal de vigilância.
O Tribunal determinou ainda a abertura de uma nova Tomada de Contas Especial para apurar a responsabilidade individualizada dos membros do Comitê de Investimentos, do Conselho de Administração e da própria gestora do fundo na época. Cópia dos autos foi remetida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a apuração de possíveis crimes de improbidade administrativa.
🏢 Posicionamento da Prefeitura de Içara
Por meio de nota oficial emitida pela Diretoria de Comunicação, a Prefeitura de Içara esclareceu que os investimentos sob julgamento do TCE/SC remetem estritamente aos anos de 2017 e 2018, tendo sido realizados integralmente em uma gestão anterior ao atual governo municipal. O Executivo enfatizou que a atual administração permanece à inteira disposição das autoridades e dos órgãos fiscalizadores para fornecer quaisquer informações necessárias que colaborem com o esclarecimento definitivo dos fatos.
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