São Ludgero - A Câmara Municipal de São Ludgero realizou, na manhã desta quarta-feira, 9 de setembro, mais uma Sessão Ordinária. Excepcionalmente, a reunião teve início às 8h, em razão do feriado nacional de segunda-feira, 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil.
Durante a Ordem do Dia, os projetos em pauta foram deliberados em segunda votação e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Código de Obras recebe novas regras relacionadas ao esgotamento sanitário
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que acrescenta os artigos 38-A e 38-B ao Código de Obras do Município de São Ludgero.
A proposta estabelece exigências relacionadas ao esgotamento sanitário para a expedição do habite-se e do alvará de funcionamento.
Nas áreas ainda não atendidas pela rede pública de esgoto, a concessão desses documentos ficará condicionada à comprovação de uma solução individual de esgotamento sanitário aprovada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Além disso, quando a rede pública de esgoto passar a estar disponível, será exigida a interligação do imóvel ao sistema.
Conforme a justificativa apresentada junto ao projeto, a inclusão dessas exigências diretamente no Código de Obras ocorre por se tratar de requisitos relacionados ao licenciamento e à habitabilidade das edificações.
A proposta também argumenta que as medidas estão alinhadas às diretrizes nacionais de saneamento básico, buscando garantir que novas edificações possuam destinação adequada para o esgoto e, consequentemente, contribuir para a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Política Municipal dos Direitos da Mulher é aprovada
Também foi aprovada a proposta que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) em São Ludgero.
De acordo com a justificativa, a legislação busca instituir e fortalecer políticas públicas direcionadas às mulheres no município, incluindo ações de promoção da igualdade, combate à violência contra a mulher e implantação de serviços públicos específicos.
A criação do COMDIM é apresentada como instrumento de participação na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas municipais voltadas à população feminina.
O objetivo é ampliar a participação das mulheres na discussão dessas políticas e contribuir para que as ações desenvolvidas pelo Município atendam às demandas existentes.
Durante a tramitação, foi apresentada emenda modificativa relacionada ao projeto. Entre as mudanças estão a correção da numeração da matéria e a definição da representação governamental no Conselho.
Conforme a redação apresentada, deverão fazer parte da representação governamental integrantes das secretarias municipais de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda; Saúde; Educação; Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico; e Esporte, Cultura e Turismo.
Município atualiza política voltada aos direitos da pessoa idosa
Os vereadores também aprovaram o projeto que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e dispõe sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Conforme a justificativa apresentada, a proposta busca atualizar e modernizar a legislação municipal voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa.
O texto destaca que a legislação municipal existente contribuiu para a organização das políticas destinadas aos idosos, mas aponta a necessidade de atualização diante das mudanças ocorridas ao longo dos últimos anos, especialmente no fortalecimento dos mecanismos de participação social, das políticas de envelhecimento saudável e da governança dos conselhos de direitos.
A proposta também mantém o Fundo Municipal do Idoso, instituído em 2019. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas do setor.
O projeto reorganiza ainda o CMDPI e busca fortalecer seu papel deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social.
A matéria recebeu emenda modificativa, incluindo alterações na numeração do projeto e na composição da representação governamental do Conselho. A estrutura prevista contempla representantes das áreas de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda; Saúde; Educação; Esportes, Cultura e Turismo; e Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Projeto +Saneamento é aprovado
Outro projeto aprovado durante a sessão cria um programa permanente para ampliar o acesso ao esgotamento sanitário nas áreas de São Ludgero que ainda não possuem atendimento pela rede pública.
Originalmente denominado Projeto +Esgoto, o programa prevê soluções individuais de esgotamento sanitário, especialmente fossas sépticas e sistemas equivalentes tecnicamente aprovados.
De acordo com a justificativa, a iniciativa busca ampliar o atendimento nas regiões não contempladas pela rede pública e adequar a política municipal ao atual marco normativo do saneamento.
A proposta distribui responsabilidades entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Piscicultura e Meio Ambiente e o SAMAE. À Secretaria caberá a aquisição e o custeio das soluções individuais, enquanto o SAMAE ficará responsável pelo planejamento, execução, aprovação técnica, fiscalização, manutenção e destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
O texto estabelece ainda que o atendimento não seja caracterizado simplesmente como doação de bens, mas como uma modalidade de prestação do serviço público de esgotamento sanitário vinculada à finalidade social.
Os serviços de limpeza, remoção, coleta, transporte e destinação de resíduos e lodos poderão ser prestados pelo SAMAE mediante remuneração tarifária ou preço público, quando efetivamente realizados.
A execução do programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Emendas alteram prioridades e nome do programa
O projeto recebeu duas emendas durante sua tramitação.
Uma delas é a Emenda Supressiva nº 01/2026, que altera o artigo relacionado à ordem de prioridade dos atendimentos.
Com a mudança, observadas as disponibilidades orçamentária, técnica e operacional, a prioridade deverá começar pelas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes na área rural e sem qualquer forma adequada de esgotamento sanitário.
Na sequência aparecem as demais famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes na área rural não atendida, as famílias em vulnerabilidade residentes em áreas urbanas sem rede pública e, posteriormente, as demais famílias que vivem em regiões não atendidas.
A segunda alteração foi apresentada por meio de emenda modificativa e muda a denominação do programa de Projeto +Esgoto para Projeto +Saneamento.
A emenda estabelece que o Projeto +Saneamento será um programa público de caráter permanente destinado a ampliar o acesso ao esgotamento sanitário nas áreas sem rede pública de coleta e tratamento de esgoto.
A nova redação também prevê o fornecimento gratuito e a implantação subsidiada de soluções individuais de esgotamento sanitário tecnicamente aprovadas pelo SAMAE.
Outros artigos do projeto foram adequados para substituir a denominação anterior por Projeto +Saneamento.
Aprovação unânime em segunda votação
Todas as matérias foram deliberadas em segunda votação durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira e receberam aprovação unânime dos vereadores.
FONTE/CRÉDITOS: CMSL
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