Florianópolis – A pauta de proteção aos animais e de endurecimento das regras de integridade na administração pública avançou de forma significativa no parlamento catarinense. Em reuniões técnicas realizadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), comissões temáticas deram parecer favorável a dois Projetos de Lei (PLs) de grande impacto social, que tratam do comércio de animais de estimação e de restrições para ocupação de cargos comissionados.
O primeiro destaque é o PL 489/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta veda a nomeação em cargos públicos comissionados e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais (especialmente contra vulneráveis) e por crimes de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. A restrição estende-se por até oito anos após o cumprimento integral da pena. Sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que confirmou a inexistência de impacto financeiro aos cofres do Estado, o texto agora segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Paralelamente, a pauta da causa animal ganhou um reforço robusto com a aprovação do PL 330/2025 na mesma comissão. De autoria do deputado Marcius Machado (PL), o projeto proíbe terminantemente a venda de cães e gatos por pessoas físicas em Santa Catarina. A comercialização ficará restrita a estabelecimentos devidamente credenciados, que deverão seguir rigorosas normas sanitárias de reprodução e comércio.
O relator da matéria, deputado Mário Motta (PSD), defendeu que a proibição é fundamental para combater criadouros clandestinos, o abandono e o comércio sem o devido controle de saúde dos pets. De acordo com o parlamentar, a nova regulamentação busca incentivar a posse responsável e criar barreiras jurídicas contra abusos frequentes no mercado informal de animais domésticos.
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