Florianópolis / Estado – Dois novos Projetos de Lei (PLs) iniciaram tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com o objetivo de reforçar a blindagem e a proteção dos direitos do consumidor catarinense. As propostas miram duas práticas recorrentes de abuso: a elevação injustificada de preços de itens essenciais em períodos de calamidade pública e a proliferação de golpes virtuais que clonam marcas e empresas.
Os dois textos deram entrada formal no expediente parlamentar e foram encaminhados para a análise inicial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e das demais comissões temáticas da Casa.
Proibição de Preços Abusivos em Calamidades (PL 662/2026)
De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o PL 662/2026 veda expressamente o aumento arbitrário e sem justa causa de preços de produtos e serviços essenciais durante a vigência de decretos de emergência ou calamidade pública — como os causados pelas recentes tempestades climáticas no estado, epidemias ou pandemias.
A restrição abrange insumos vitais para a sobrevivência e higiene da população:
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Itens protegidos: Água potável, alimentos de primeira necessidade, medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza doméstica, gás de cozinha (GLP) e combustíveis.
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Penalidades: O descumprimento sujeitará os infratores a sanções administrativas que vão desde advertência formal até a obrigatoriedade de ressarcimento dos valores cobrados em excesso aos clientes afetados.
Política Estadual Antifraude e Portal de Denúncias (PL 666/2026)
Já o PL 666/2026, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), cria a Política Estadual Antifraude. A iniciativa busca combater esquemas estelionatários que utilizam indevidamente nomes empresariais, marcas registradas e CNPJ de empresas consolidadas para enganar o consumidor catarinense.
A proposta foca no combate direto a estelionatos recorrentes, como:
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Boletos bancários adulterados enviados por e-mail, WhatsApp ou correspondência;
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Páginas e sites clonados de e-commerce;
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Cobranças indevidas e abordagens de engenharia social via telefone.
O pilar central da proposta é a criação do Portal Estadual Antifraude, uma plataforma digital integrada para o recebimento de denúncias, orientação imediata às vítimas e coordenação de alertas de segurança para conscientizar a população sobre novos golpes em circulação no estado.
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