Florianópolis — A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira, 15 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 610/2026, de autoria do Poder Executivo estadual. A matéria cria a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), mecanismo institucional voltado a incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinarem parcelas devidas do Imposto de Renda (IR) diretamente a fundos sociais e programas comunitários em território catarinense.
A tramitação ocorreu de forma célere no parlamento. Após ser protocolada na última sexta-feira (11), a matéria recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público no início da tarde de terça-feira, sendo remetida imediatamente para votação em plenário, onde obteve aprovação unânime dos deputados presentes.
De acordo com o Executivo catarinense, o objetivo da Peficid é disseminar a cultura da destinação tributária solidária. A legislação pretende ampliar o volume de recursos direcionados aos Fundos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e da Pessoa Idosa (FEI), além de impulsionar projetos chancelados em áreas essenciais como saúde, cultura, esporte e paradesporto. Com a chancela legislativa concluída, o texto segue agora para sanção da governadora em exercício.
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