Idosos e outros grupos vulneráveis em Santa Catarina estão mais protegidos contra a publicidade agressiva de crédito consignado. A Lei nº 19.236, de autoria do deputado estadual Emerson Stein (MDB), sancionada pelo Governo do Estado, proíbe a oferta de empréstimos por telefone, aplicativos de mensagens e outros meios digitais a aposentados, pensionistas e servidores públicos.
A nova legislação, em vigor desde o último dia 22, tem como objetivo coibir o marketing abusivo de instituições financeiras, que muitas vezes resulta em endividamento desnecessário para pessoas sem total clareza sobre os termos dos contratos. A lei visa proteger especialmente os mais velhos, que são frequentemente alvos desse tipo de prática.
Além da proibição da publicidade agressiva, a lei estabelece medidas de transparência e segurança. Todos os contratos de empréstimo deverão detalhar encargos, tributos, juros e multas. Consumidores também terão um prazo de sete dias para desistir do acordo após a assinatura.
O descumprimento das regras resultará em multas para as instituições financeiras. Com a sanção da Lei nº 19.236, a Lei nº 18.232, de 2021, foi revogada, consolidando as novas normas de proteção no estado.
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