Laguna – A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC), deflagrou a Operação Pactum Turpe. A ação investiga um esquema de pagamento sistemático de vantagens indevidas a vereadores de Laguna para esvaziar e arquivar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que apuravam suspeitas de superfaturamento e fraude em obras de pavimentação asfáltica.
Por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão, foi cumprido o afastamento cautelar imediato do presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Vitor Elibio Oliveira (MDB), com suspensão das funções parlamentares. Cerca de 40 policiais civis da DEIC e das Delegacias Regionais de Tubarão (5ª DRP) e Laguna (18ª DRP) cumpriram 10 mandados de busca e apreensão em residências, empresas e gabinetes legislativos nas cidades de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal. A Justiça também proibiu o contato entre os investigados e vetou a entrada dos alvos nas dependências do Legislativo lagunense.
Prejuízo de R$ 14 milhões e manobras para barrar fiscalização
A investigação teve como ponto de partida uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) em três contratos de pavimentação firmados entre a Prefeitura de Laguna e uma empreiteira. Por meio de aditivos e reequilíbrios, os contratos saltaram de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, gerando um dano potencial superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.
A auditoria apontou irregularidades graves: reajustes com índices inadequados, aditivo de mais de 2.700% em item único, troca de materiais nobres por resíduos cerâmicos e areia, supressão de obras de drenagem, medição superfaturada de asfalto e mais de R$ 340 mil pagos por serviços não executados.
Após o arquivamento de uma primeira CPI em 2023, o Legislativo instalou uma nova comissão investigativa em 2025. Contudo, parlamentares alinhados à empresa passaram a criar óbices internos e acionaram o Judiciário para paralisação dos trabalhos. As investigações iniciadas em abril de 2026 revelaram que o grupo teria recebido propina para esvaziar a CPI (arquivada em maio de 2026) e para manter votações favoráveis à empreiteira no plenário, inclusive dificultando fiscalizações da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA).
Em setembro de 2026, a polícia identificou o repasse de R$ 150 mil em espécie fracionados em envelopes com pessoa ligada à empresa logo após reuniões reservadas com parlamentares, no contexto da disputa pela eleição da nova Mesa Diretora.
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