Florianópolis — O Governo do Estado de Santa Catarina publicou na segunda quinzena de julho a sanção de um novo pacote de leis originadas de projetos apresentados pela Assembleia Legislativa (Alesc). As normativas abrangem áreas estratégicas como desenvolvimento econômico, saúde pública, arborização urbana, patrimônio cultural, turismo e direitos dos servidores públicos.
Entre os principais destaques econômicos está a Lei nº 20.050/2026, que institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena). A norma busca alavancar a economia do mar promovendo infraestrutura privada para construção, reparo de embarcações, inovação e suporte logístico. Na saúde, a Lei nº 20.044/2026 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, com diretrizes voltadas ao combate ao racismo institucional e ampliação da equidade no atendimento pelo SUS.
O pacote legislativo contempla ainda a gestão ambiental urbana (Lei nº 20.045/2026), a valorização de profissionais de gastronomia (Lei nº 20.025/2026) e a proibição de cartazes com frases intimidatórias relativas ao desacato em órgãos estaduais (Lei nº 20.046/2026). No campo cultural e turístico, as taipas de Urupema foram elevadas a Patrimônio Cultural (Lei nº 20.027/2026), Luzerna ingressou na Rota das Oliveiras (Lei nº 20.048/2026) e foi oficializado o Circuito Princesa da Serra (Lei nº 20.024/2026) na região serrana, além da criação de três novas datas no calendário oficial catarinense.
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