Florianópolis – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) rejeitou, em reunião na tarde desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 101/2024. A proposta visava suspender a exigência de licenças ambientais para atividades de mineração sempre que fosse declarado Estado de Calamidade Pública no território catarinense.
De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), a matéria argumentava que a flexibilização seria necessária para oferecer "alívio regulatório" às mineradoras durante períodos críticos, como o de chuvas intensas. Segundo a justificativa da parlamentar, a medida permitiria que as empresas priorizassem ações de emergência para proteção de vidas e propriedades, alegando ainda que a atividade fica comprometida em tais períodos, o que tornaria a licença desnecessária naqueles momentos.
No entanto, o parecer contrário do relator, deputado Marquito (Psol), seguiu a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento apontou que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Ambiental e Defesa Civil. Após a rejeição na comissão de mérito ambiental, o texto segue agora para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais da Casa.
ContextoSC 
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