Florianópolis – Em uma sessão plenária movimentada nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos estratégicos enviados pelo Poder Executivo que tramitavam em regime de urgência. As propostas avançaram após um amplo acordo de líderes partidários no início da tarde.
O principal destaque voltado ao setor produtivo foi a aprovação do PL 193/2026, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC). O programa, de adesão voluntária pelos municípios, unifica a certificação de produtos de origem animal de pequenos produtores. Na prática, o selo Susaf permite que produtos que antes só podiam ser vendidos dentro do município (via inspeção municipal) agora ganhem o mercado de todo o estado de Santa Catarina.
Uma emenda fundamental costurada pelo parlamento garantiu um alívio para os pequenos produtores de mercado restrito: quem possuir apenas a vigilância ou inspeção municipal continuará com o direito de comercializar localmente ou dentro de sua associação de municípios (como a Amurel, por exemplo), sem a obrigatoriedade ou custos imediatos de migração para as exigências estaduais.
R$ 770 milhões para conectividade no campo
Outra matéria de forte impacto econômico aprovada foi o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom. A iniciativa injetará R$ 770 milhões para expandir o sinal de telefonia e internet banda larga. O montante está dividido em duas frentes:
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R$ 250 milhões para levar internet a regiões rurais e pequenos municípios de baixa densidade habitacional;
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R$ 520 milhões para a instalação de torres e estações de rádio-base ao longo de rodovias estaduais que hoje sofrem com "pontos cegos" de sinal.
O projeto foi aprovado com emendas que concedem anistia e perdão de multas a empresas de telecomunicação que possuem débitos atrasados na locação de postes de energia elétrica, benefício que será concedido de forma exclusiva para a expansão das redes em áreas rurais.
Previdência e Proteção à Infância
Os deputados também deram sinal verde ao PL 323/2026, que autoriza o Estado a alienar (vender) três imóveis públicos de grande porte localizados em Florianópolis, avaliados conjuntamente em R$ 196 milhões. Todo o recurso arrecadado será carimbado e utilizado obrigatoriamente para abater o déficit e quitar dívidas previdenciárias do funcionalismo estadual. Um dos prédios será vendido diretamente ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para a instalação de sua nova sede administrativa.
Por fim, o plenário aprovou o PL 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). O texto institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças, prevendo multas pesadas e a criação da Felca (Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização), uma estrutura integrada de fiscalização para combater a erotização precoce e proteger o desenvolvimento infantojuvenil em eventos públicos e mídias no estado. Todas as matérias seguem agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
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