Florianópolis – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou oficialmente, na manhã desta terça-feira (7), o Painel Emendas Parlamentares. A nova ferramenta digital, hospedada na plataforma Farol TCE/SC e desenvolvida de forma autônoma pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), centraliza e abre para consulta pública o histórico detalhado de recursos direcionados por deputados federais, estaduais, senadores e vereadores a Santa Catarina.
O painel revela a magnitude desse modelo de descentralização orçamentária: entre 2022 e 6 de julho de 2026, R$ 7,7 bilhões foram destinados a 2.054 entidades públicas e privadas no estado, por meio de 21.564 emendas apresentadas por 633 parlamentares. A evolução nominal aponta que os valores injetados quase quadruplicaram em poucos anos, saltando de R$ 556,8 milhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025. Em 2026, o volume consolidado de repasses já atinge a marca de R$ 1,4 bilhão.
O grande diferencial tecnológico da plataforma passa a valer para as emendas pagas a partir deste ano. Por meio da aba "Fluxo dos recursos", qualquer cidadão pode monitorar a rastreabilidade total do dinheiro. É possível verificar o momento em que a emenda é aprovada na União ou no Estado, o depósito na conta da prefeitura ou ONG beneficiada e, principalmente, a execução física da despesa — incluindo o nome dos credores, fornecedores e empresas contratadas para realizar as obras ou prestar os serviços de ponta a ponta.
O Raio-X das Emendas em SC (Período 2022–2026)
Os dados unificados extraídos dos sistemas oficiais do Governo Federal, do Estado e do sistema integrado e-Sfinge (alimentado pelos municípios) traçam o perfil do destino do dinheiro público em Santa Catarina:
| Indicador Analítico | Percentual / Valor Consolidado | Destinos de Destaque |
|---|---|---|
| Origem dos Recursos | 52,7% Federal | 44,4% Estadual | 2,9% Municipal | Cidades mais beneficiadas: Blumenau (R$ 106,7 mi), Florianópolis (R$ 106,1 mi) e Lages (R$ 104,9 mi). |
| Tipo de Emenda | 78% Individuais | 17,1% Emendas de Bancada | Principais Áreas Atendidas: Saúde (R$ 2,7 bilhões), Transporte (R$ 1,5 bilhão) e Agricultura (R$ 1,3 bilhão). |
| Objeto de Repasse | 63,9% Investimentos (Obras/Equipamentos) | 36,1% Custeio | Perfil dos Recebedores: 92,4% órgãos públicos de outras esferas e 6% Organizações da Sociedade Civil (OSCs). |
Alinhamento Jurídico e Ações Preventivas
A coletiva de imprensa para a apresentação do sistema foi coordenada pelo presidente do TCE/SC, Herneus João De Nadal, ao lado do vice-presidente, José Nei Alberton Ascari, e do corregedor-geral, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. A cúpula do Tribunal destacou que o painel representa a evolução para um "controle dialógico", em que a sociedade atua como aliada direta dos auditores na fiscalização preventiva para evitar que desvios ocorram.
Institucionalmente, a iniciativa atende de forma direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que considerou inconstitucional o mecanismo do "orçamento secreto" e ordenou que estados e municípios adotassem total transparência ativa sobre emendas. A fiscalização e cruzamento de dados ficarão a cargo das diretorias de Contas de Governo (DGO) e de Gestão (DGE), amparadas pela Instrução Normativa nº 40/2025. Para treinar prefeitos e secretários no cumprimento das novas regras de rastreabilidade, o TCE/SC iniciará uma caravana de encontros regionais de orientação técnica por todo o estado a partir do mês de agosto.
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