Brasília – A partir desta terça-feira (17), a navegação na internet brasileira passa por uma mudança histórica com o início da vigência plena do chamado "ECA Digital". A Lei nº 15.211/2025 acaba com o modelo de simples perguntas de "você tem mais de 18 anos?" e exige que plataformas de redes sociais, jogos e sites de conteúdo adulto implementem mecanismos rigorosos e confiáveis de verificação etária.
A nova legislação é uma resposta ao crescimento de casos de "adultização" infantil e abusos facilitados pelo ambiente digital. O debate ganhou força nacional após denúncias sobre a exposição de crianças em redes sociais e casos graves de violência. Agora, as empresas que descumprirem as regras podem ser punidas com multas que chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além do risco de suspensão das atividades no país.
Entre os métodos previstos para a verificação estão o reconhecimento facial por inteligência artificial, conferência com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou integração via sistema Gov.br. Especialistas do setor indicam que a biometria facial deve ser a tecnologia mais adotada, funcionando de forma semelhante à "prova de vida" bancária, para garantir que menores não acessem conteúdos inadequados ou sensíveis.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conjunto com o Ministério Público e a Anatel. O objetivo principal é garantir a proteção de dados dos usuários enquanto se constrói uma barreira eficaz contra a exploração de menores, seguindo uma tendência global de segurança digital já aplicada em regiões como o Reino Unido e a União Europeia.
ContextoSC 
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