Florianópolis – O cenário jurídico de Santa Catarina acaba de ganhar 23 novas normas. O Governo do Estado sancionou um robusto pacote de leis, a maioria de iniciativa da Assembleia Legislativa (Alesc), que impactam diretamente áreas sensíveis como o bem-estar animal, a inclusão de pessoas com deficiência e a valorização salarial.
Confira os principais destaques:
🔇 Fim dos fogos com ruído e Proteção Animal
Uma das medidas de maior impacto popular é a Lei nº 19.764/2026, que proíbe a venda, queima e soltura de fogos de artifício com estampido. A iniciativa visa proteger animais, autistas e pessoas com sensibilidade auditiva. No campo ambiental, a Lei nº 19.761/2026 reforça a proteção à fauna, proibindo a caça e o abate de animais silvestres nativos.
📚 Educação e Social
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Incentivo à Leitura: A Lei nº 19.763/2026 cria um programa estadual para fortalecer clubes de leitura e feiras literárias nas escolas públicas.
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Apadrinhamento Afetivo: A Lei nº 19.753/2026 regulamenta o vínculo de crianças em abrigos com padrinhos externos, incentivando a convivência comunitária.
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Deficiências Ocultas: O Cordão de Girassol agora é oficialmente reconhecido por lei (nº 19.773/2026) como instrumento de identificação para pessoas com deficiências não visíveis, garantindo atendimento prioritário e adequado.
👮 Segurança e Economia
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Monitoramento de Criminosos: Foi instituído o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança, reunindo dados de condenados por crimes contra policiais.
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Novo Piso Salarial: O Governo também sancionou a Lei Complementar nº 895, que atualiza os valores do piso salarial estadual para diversas categorias de trabalhadores em SC.
ContextoSC 
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