Capivari de Baixo — A vereadora Cariny Figueiredo apresentou um projeto de lei na Câmara de Capivari de Baixo que estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas antes da análise de propostas que envolvam operações de crédito (empréstimos) ou aumento da carga tributária municipal. A medida visa garantir a participação popular em pautas de grande impacto orçamentário no bolso do contribuinte.
A matéria surge após episódios recentes na cidade envolvendo projetos de reajuste do IPTU e contratação de dívidas de longo prazo, que geraram forte mobilização dos moradores e posterior revisão das propostas pelo Poder Executivo. O texto estabelece que as audiências públicas sejam convocadas com no mínimo 15 dias úteis de antecedência, mediante disponibilização dos estudos técnicos, taxas de juros, capacidade de endividamento e estimativas de arrecadação para consulta pública.
Além da pauta de transparência fiscal, a parlamentar apresentou no plenário outros requerimentos voltados à fiscalização do Executivo. As solicitações cobram informações oficiais sobre o processo de regularização fundiária do Núcleo Três de Maio 4, os serviços de drenagem urbana na cidade e as políticas públicas municipais direcionadas ao acolhimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos.
ContextoSC 