São Ludgero – O Centro Cultural Multiuso de São Ludgero esteve lotado na noite desta quarta-feira (28 de outubro) para um importante encontro focado na segurança jurídica e na gestão do setor agrícola municipal. A Prefeitura de São Ludgero, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, promoveu a palestra “A Reforma Tributária no Agronegócio”, em parceria com o Sindicato Rural de Braço do Norte e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Ministrada pela especialista Schaiane Zanini, a apresentação buscou esclarecer as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e desmistificar os impactos práticos das novas regras no cotidiano das propriedades rurais. Durante a exposição, foram abordadas as substituições dos impostos tradicionais sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) pela estrutura do IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão estadual e municipal, pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto Seletivo (IS).
Gestão prática, nota fiscal e obrigações do produtor
Ao abordar o tema “A Tributação Rural e os Reflexos para o Produtor”, a palestrante detalhou tópicos essenciais para a manutenção da regularidade fiscal das granjas e propriedades rurais locais:
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Emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural: Procedimentos e adequações necessárias para a comercialização da produção;
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Registros de Pessoal e Cadastro: Orientações sobre o uso correto do eSocial e do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
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Impactos Previdenciários e no IRPF: Reflexos diretos das novas regras na Previdência Social e na declaração do Imposto de Renda do produtor;
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Critérios de Enquadramento: As distinções práticas entre produtores contribuintes e não contribuintes perante o novo sistema.
A palestra foi concluída com a apresentação de um plano de ação orientado para que as famílias agricultoras são-ludgerenses se organizem com antecedência frente aos prazos e exigências da nova legislação. Para a gestão municipal, incentivar a informação técnica é fundamental para preservar a força, a estabilidade e a competitividade do agronegócio no município.
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