A Justiça reconheceu, nesta quinta-feira,15, a ilegalidade do ato que afastou o prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt (PL), e determinou sua imediata reintegração ao cargo.
A decisão judicial considera que o afastamento promovido pela Câmara Municipal não observou os princípios constitucionais que garantem o amplo direito de defesa e o contraditório, configurando vício de legalidade.
Na manhã desta quinta-feira, 15, Samira Vargas Porto (MDB), assumiu a função de prefeita interina.
Logo após a posse, a secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Carla Regina Thomé Xavier e a secretária adjunta da pasta, Josiane Martins Anacleto Silveira, pediram exoneração de suas funções. Elas são servidoras públicas do município, portanto, permanecerão no quadro da rede municipal de ensino.
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