📢 Pacote de novas leis entra em vigor em SC: de spray de pimenta para mulheres a postos avançados do Detran

Florianópolis – Um amplo pacote de projetos de lei de autoria dos deputados estaduais recebeu a sanção do Poder Executivo e já está oficialmente em vigor em Santa Catarina. As novas legislações trazem impactos diretos em áreas sensíveis como a segurança de mulheres sob medida protetiva, a desburocracia na renovação da CNH, regras escolares e a valorização cultural de produtos típicos do Estado.

O grande destaque na área de segurança pública é a Lei 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL). A normativa autoriza o Estado a fornecer, de forma totalmente gratuita, sprays de pimenta (extratos vegetais) para defesa pessoal de mulheres. O benefício é estrito para aquelas que possuem renda individual de até dois salários mínimos e que estejam sob o amparo de Medidas Protetivas de Urgência determinadas pela Justiça. A distribuição ocorrerá via órgãos de segurança, prioritariamente nas delegacias da mulher, acompanhada de treinamentos para o uso responsável do dispositivo não letal.

Educação, Inclusão de Autistas e CNH Descentralizada

Na educação, duas novas leis passam a moldar o cotidiano escolar. A Lei 19.801/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União), garante o direito de irmãos estudarem na mesma unidade da rede estadual de ensino. Já a Lei 19.795/2026, do deputado Berlanda (PL), cria o Programa Horta Escolar, estimulando o cultivo comunitário de alimentos e a educação ambiental nas escolas públicas.

No âmbito da saúde e inclusão, o deputado Marcius Machado (PL) emplacou duas leis: a Lei 19.855/2026, que assegura a presença de ambos os pais em consultas e internamentos de menores em hospitais públicos e privados, e a Lei 19.805/2026, que flexibiliza o uso de meias em parquinhos acolchoados para autistas com hipersensibilidade sensorial.

Para quem precisa renovar ou emitir documentos de trânsito, a Lei 19.823/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui o programa "Habilita SC". A medida promete agilizar o sistema ao permitir que Centros de Formação de Condutores (CFCs) atuem como postos avançados do Detran/SC. Outra frente de proteção social é a Lei 19.802/2026 (deputado Berlanda), que cria uma campanha permanente para combater fraudes e descontos indevidos em folhas de pagamento de aposentados e idosos.

Identidade e Sabores da Serra como Patrimônio

A economia e a tradição da Serra Catarinense ganharam um forte selo de valorização institucional. Quatro leis assinadas pelo deputado Lucas Neves (Republicanos) elevaram à categoria de Patrimônio Cultural de Santa Catarina os seguintes produtos icônicos da região:

• O tradicional Queijo Serrano (Lei 19.796);

• Os premiados Vinhos de Altitude (Lei 19.798);

• A histórica Carne Frescal de São Joaquim (Lei 19.799);

• A consolidada Produção e Colheita da Maçã Catarinense (Lei 19.800).

Além disso, o município de Papanduva foi oficialmente reconhecido como a Capital Catarinense do Pirogue (prato típico eslavo) e o Festival do Mar, de Bombinhas, foi incluído no calendário oficial do Estado. Novas datas comemorativas, como o Dia Estadual da Mãe Atípica (30 de novembro) e o Dia do Adolescente Cristão (21 de setembro), também passam a integrar as efemérides catarinenses.