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Sexta-feira, 17 de Abril 2026

Justiça

⚖️ Operação Mensageiro: Lages receberá R$ 8 milhões de ressarcimento após acordos do MPSC

📑 Ministério Público firma termos de leniência e não persecução cível com empresários; agentes públicos seguem alvo de ação por improbidade administrativa

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⚖️ Operação Mensageiro: Lages receberá R$ 8 milhões de ressarcimento após acordos do MPSC
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Lages – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficializou os primeiros acordos de não persecução cível e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro, garantindo o retorno de R$ 8.105.435,39 aos cofres públicos de Lages. Os termos foram assinados por nove empresários e colaboradores, além da empresa que originou o esquema criminoso, com a concordância da Prefeitura Municipal.

Os acordos focam no ressarcimento financeiro e não isentam os envolvidos de responsabilidades criminais. Enquanto o núcleo empresarial colabora para devolver os recursos desviados, o MPSC ingressou com uma nova ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos. A Promotoria requer sanções severas, como a perda de funções públicas, suspensão de direitos políticos por até 14 anos e o pagamento de R$ 3,2 milhões por danos morais coletivos.

A Operação Mensageiro, considerada a maior investigação anticorrupção da história de Santa Catarina, completou três anos em dezembro de 2025. O esquema envolvia uma organização criminosa que fraudava licitações nos setores de coleta de lixo, água e iluminação pública. Em Lages, o desdobramento criminal já resultou na condenação de três ex-agentes políticos e seis empresários, com penas que chegam a 24 anos de prisão.

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Os valores recuperados agora dependem da homologação do Conselho Superior do Ministério Público e do Poder Judiciário para serem efetivamente aplicados no município. Segundo a força-tarefa do MPSC, o resultado demonstra a eficácia da atuação integrada entre as instituições para garantir que o dinheiro público retorne à sociedade.

FONTE/CRÉDITOS: MPSC
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