BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a nova Lei Antifacção, um marco jurídico que endurece significativamente o combate ao crime organizado no Brasil. Entre as medidas mais polêmicas e impactantes está o cancelamento do título de eleitor para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas ou milícias. A nova norma também retira o direito ao auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções que estejam presos.
A legislação define facção criminosa como qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência ou coação para controlar territórios e intimidar populações. Para as lideranças desses grupos, as regras de progressão de pena tornam-se muito mais rígidas, podendo exigir o cumprimento de até 85% da condenação em regime fechado, obrigatoriamente em presídios de segurança máxima. Além disso, benefícios como anistia, indulto e fiança foram extintos para esses casos.
O governo federal destacou que a lei também amplia os mecanismos de inteligência, criando o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e facilitando o bloqueio de ativos financeiros, inclusive no exterior. Durante a sanção, o presidente ressaltou que o foco é atingir não apenas os operadores da periferia, mas os "magnatas do crime" que financiam as estruturas logísticas. Dois trechos foram vetados: um que permitia punições sem prova de vínculo com facções e outro que destinava bens apreendidos exclusivamente aos estados.
ContextoSC 
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