COMARCA DE BRAÇO DO NORTE – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, ajuizou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis municipais de Braço do Norte, Rio Fortuna e São Ludgero. O objetivo é anular dispositivos que, segundo a promotoria, violam a Constituição ao permitir contratações temporárias indefinidas e a criação excessiva de cargos comissionados.
Em Braço do Norte e Rio Fortuna, o MPSC questiona leis que mantêm Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias em caráter temporário por tempo indeterminado, burlando a exigência de concurso público. Outra ação contra Braço do Norte mira atribuições de Assessores Jurídicos, apontando que funções de representação judicial devem ser exclusivas de procuradores concursados, e não de indicados políticos.
Já em São Ludgero, a contestação recai sobre a Lei Complementar n. 349/2025, que criou 65 funções comissionadas com descrições genéricas. A promotoria argumenta que cargos técnicos e burocráticos não podem ser preenchidos por apadrinhados, e reforça que funções jurídicas de representação do município são privativas da advocacia pública.
ContextoSC 
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