O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece a proibição do uso da chamada "linguagem neutra" na elaboração de textos, documentos e comunicados de todos os órgãos e entidades da administração pública. A medida tem aplicação obrigatória para os três níveis federativos — federal, estadual e municipal.
A nova regra foi publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), sendo incorporada como um dispositivo dentro da Lei nº 15.263, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS).
O veto à linguagem neutra está previsto no inciso XI do artigo 5º da legislação. O texto impede especificamente a administração pública de "usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa" que contrariem as regras gramaticais consolidadas, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente no Brasil.
O que é a Linguagem Neutra
A chamada linguagem neutra consiste, fundamentalmente, na adaptação do gênero em palavras para se dirigir a pessoas não binárias ou grupos de forma inclusiva, substituindo flexões binárias. Exemplos incluem o uso de termos como "todes" ou "todxs" em vez do tradicional "todos".
Embora seja uma variação utilizada por uma parcela da população na tentativa de inclusão, ela não faz parte das normas oficiais da língua portuguesa.
Vale ressaltar que, no início do atual mandato, o uso do termo "todes" foi registrado em eventos do governo, sendo empregado em ocasiões pela primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), e por cerimonialistas.
Foco na Linguagem Simples e Acessível
Apesar da polêmica em torno do veto à linguagem neutra, o objetivo principal da PNLS é simplificar a comunicação do governo com o cidadão.
A lei estabelece parâmetros para que os comunicados oficiais sejam mais simples e acessíveis à população, orientando, por exemplo, o uso de frases curtas e de vocabulário comum e de fácil compreensão.
Outro ponto de destaque é a atenção às comunidades indígenas: a lei prevê que comunicados a esses grupos, além da versão em português, deverão ser publicados, sempre que possível, em uma versão na língua dos destinatários.
Os princípios que regem a nova política incluem:
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Foco no cidadão e transparência;
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Facilitação do acesso aos serviços públicos;
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Facilitação da participação popular e do controle social;
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Facilitação da comunicação entre o poder público e a sociedade.
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