Laguna – A Prefeitura de Laguna oficializou a regulamentação do tráfego de veículos automotores na faixa de areia das praias do município. A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 7.237, publicado nesta semana, e visa ordenar o uso do espaço público, garantir a segurança dos banhistas e promover a preservação ambiental. O descumprimento das novas regras acarretará em multa fixada em 50 UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal), valor que equivale a aproximadamente R$ 200. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Municipal (GML), em atuação conjunta com a equipe de Fiscalização de Serviços Públicos. O infrator autuado terá o direito de apresentar recurso junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) no prazo estipulado pela legislação.
Embora a proibição seja a regra geral, o texto legal define exceções importantes para garantir o funcionamento de serviços essenciais e atividades econômicas tradicionais. Estão autorizados a transitar na orla:
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Veículos oficiais de órgãos de segurança (Polícias Militar, Civil e Ambiental, Bombeiros e Guarda Municipal);
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Ambulâncias e veículos de serviço funerário;
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Veículos utilizados para limpeza e conservação das praias;
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Moradores cujo único acesso às suas residências dependa da passagem pela areia;
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Pescadores profissionais artesanais, devidamente cadastrados na Secretaria de Pesca e Agricultura, para atividades de pesca ou transporte de embarcações.
Além disso, o decreto mantém regras específicas para as praias do Gi, Canto do Gi e do Sol, onde o trânsito de veículos permanece permitido, porém sujeito às normas de circulação locais. A Prefeitura reforça que a iniciativa busca o equilíbrio entre o desenvolvimento turístico e a sustentabilidade, pedindo a colaboração de moradores e visitantes para manter as praias seguras.
ContextoSC 
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