FLORIANÓPOLIS – O governador Jorginho Mello vetou integralmente, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que propunha a alteração dos limites territoriais entre os municípios de Laguna e Imbituba. A proposta, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e pretendia transferir o bairro Boa Vista e a parte sul de Itapirubá para a jurisdição de Imbituba.
A Disputa e os Argumentos
O projeto visava corrigir o que os defensores classificavam como um "erro histórico" de demarcação na legislação de 2007. O principal argumento de Imbituba e do autor da proposta era o "senso de pertencimento" dos cerca de 3 mil moradores dessas áreas, que, na prática, já utilizam serviços públicos de Imbituba, como postos de saúde e escolas. Segundo eles, a mudança apenas regularizaria uma situação consolidada, ajustando endereços e cadastros.
Por outro lado, a Prefeitura de Laguna reagiu com firmeza, alegando a inconstitucionalidade da medida. O município sustentou que qualquer alteração territorial exige, obrigatoriamente, a realização de um plebiscito para ouvir a população afetada, o que não ocorreu durante a tramitação do projeto. Além disso, Laguna defendia que as divisas atuais respeitam leis estaduais antigas (de 1948 e 1958) e que a perda de território impactaria a arrecadação e o planejamento urbano.
Repercussão e Próximos Passos
A decisão pelo veto foi recebida com alívio pela administração municipal de Laguna. O vice-prefeito Leandro Bento classificou a medida como "acertada", destacando que a procuradoria do município já preparava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) caso a lei fosse sancionada.
Com o veto do governador, a divisão territorial permanece inalterada, mantendo as comunidades de Boa Vista e Itapirubá Sul sob a responsabilidade administrativa de Laguna. O texto agora retornará à Assembleia Legislativa (ALESC), onde os deputados terão a palavra final: poderão manter o veto do governador, encerrando a discussão por ora, ou derrubá-lo, o que promulgaria a lei e provavelmente levaria a disputa para os tribunais.
ContextoSC 
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