Florianópolis – O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 235/2019, que pretendia tornar obrigatória a realização de exames toxicológicos para estudantes no ato da matrícula em universidades públicas estaduais. A medida impactaria diretamente os novos acadêmicos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Na justificativa do veto, o Executivo estadual argumentou que a proposta apresenta vício de iniciativa, uma vez que cabe exclusivamente ao governador legislar sobre a organização e o funcionamento da administração pública. Além da questão jurídica de competência, o texto foi considerado uma intervenção indevida na autonomia universitária, princípio garantido constitucionalmente que assegura às instituições de ensino superior a gestão de seus próprios processos internos.
Com a decisão, o projeto retorna à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde os deputados estaduais deverão analisar o veto e decidir se mantêm a posição do governador ou se tentam reverter a proibição da matéria.
ContextoSC 
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