Reunida na tarde desta quarta-feira, 30, a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal aprovou dois projetos de lei relacionados à perda da guarda por maus tratos e sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção Animal.
O presidente do colegiado, deputado Marcius Machado (PL), falou da importância do Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera artigo da lei que criou o Código Estadual de Proteção aos Animais. “A proposta determina que os maus tratos aos animais vão acarretar na perda da guarda por seus donos, além do pagamento das despesas em clínicas públicas ou particulares.”
Marcius disse ainda ser de grande valia o Projeto de Lei 9/2022, da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Conselho Estadual de Proteção Animal. “Servirá para reunir cada segmento, protetores e ativistas da causa animal, assim como entidades importantes como a Polícia Militar e o Ministério Público. Um mosaico de ideias para colocar Santa Catarina à frente de outros estados na instituição de políticas públicas para o setor.”
Requerimentos
Os parlamentares também aprovaram requerimentos solicitando a realização de audiência pública para debater medidas de enfrentamento à esporotricose, do deputado Mário Motta (PSD), assim como o convite, proposto por Marcius, ao comandante geral da Polícia Militar, ao representante do Grupo de Operações e Resgate (GOR) e à delegada regional de Proteção animal em Santa Catarina para apresentar as ações desenvolvidas na Operação Quaresma 2025, voltada à repressão da prática ilegal da farra do boi no estado.
FONTE/CRÉDITOS: Agência Alesc
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