São Ludgero - A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira (3), mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. A reunião foi marcada pela entrada de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, voltados às áreas da saúde, assistência social, defesa civil, inclusão, patrimônio público e planejamento urbano. Além disso, os vereadores aprovaram por unanimidade um requerimento que solicita esclarecimentos ao Executivo sobre uma denuncia realizada na Ouvidoria da Câmara Municipal, sobre o uso de um veículo da Secretaria Municipal de Educação para o transporte de pacientes a uma unidade hospitalar particular em Joinville.
Seis projetos deram entrada no Expediente
Durante o Expediente, foram apresentados seis novos projetos de lei que passarão pela análise das comissões permanentes da Casa antes de serem levados para votação em plenário.
Ratificação das alterações no contrato do CISAMUREL
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 ratifica as alterações realizadas no contrato do Consórcio Interfederativo de Saúde da Amurel (CISAMUREL), aprovadas em assembleia geral extraordinária realizada em junho deste ano.
Conforme a justificativa do Executivo, a atualização do contrato é necessária para garantir a continuidade das atividades do consórcio e permitir novas parcerias estratégicas. O CISAMUREL reúne os municípios da Amurel para a realização de compras compartilhadas, contratação de serviços e aquisição de insumos da área da saúde, proporcionando economia de escala e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Política Municipal para a População em Situação de Rua
Também entrou em tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.
A proposta estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para organizar a atuação das políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua e também às pessoas em trânsito que necessitem de proteção social imediata.
Segundo a justificativa, embora São Ludgero registre poucos casos permanentes dessa realidade, a Administração Municipal considera importante estruturar uma rede de atendimento integrada, humanizada e em conformidade com a legislação vigente, garantindo respostas rápidas diante de situações de vulnerabilidade social.
Projeto prevê permuta para ampliação do Cemitério Municipal
Outro projeto protocolado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, que autoriza a desafetação parcial de um trecho da Rua Duque de Caxias para posterior permuta por dois imóveis particulares.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a operação permitirá ao município incorporar duas áreas consideradas estratégicas para ampliar o Cemitério Municipal e possibilitar, futuramente, a construção de uma capela mortuária.
A administração destaca que a negociação ocorre sem desembolso financeiro e que as avaliações dos imóveis demonstram equilíbrio econômico na operação, atendendo aos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado.
Permuta entre município e CEGERO
Também passou a tramitar o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, autorizando a permuta de um imóvel público localizado no bairro Parque das Acácias por três terrenos pertencentes à Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO).
O imóvel municipal possui área de 7,38 hectares e avaliação de R$ 330 mil. Em contrapartida, o município receberá três lotes localizados no Loteamento Jardim Alvorada II, avaliados em R$ 170 mil cada.
Segundo o Executivo, a proposta representa vantagem ao município por incorporar áreas de interesse público sem necessidade de desapropriação ou aquisição direta, preservando os recursos públicos.
Novo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Os vereadores também receberam o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, que propõe a criação do novo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED/SL) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta atualiza a legislação vigente, revogando normas anteriores e consolidando toda a estrutura em um único texto legal.
O novo conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, com atribuições de acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Já o fundo municipal terá como finalidade captar e administrar recursos destinados ao financiamento dessas políticas.
Fundo Municipal de Defesa Civil
Fechando a pauta do Expediente, entrou o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC).
A iniciativa busca dotar o município de um instrumento financeiro específico para captar e aplicar recursos destinados à prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais.
Segundo o Executivo, a criação do fundo permitirá maior agilidade na execução das ações da Defesa Civil e atende às responsabilidades atribuídas aos municípios pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Requerimento solicita informações sobre transporte de pacientes
Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram o Requerimento nº 04/2026, de autoria dos vereadores Eduardo Volpato Cachoeira, Maria Marlene Schlickmann e Ademir Batista.
O documento solicita ao prefeito municipal informações sobre uma possível utilização de um veículo Spin, pertencente à Secretaria Municipal de Educação, para o transporte de pacientes até o Hospital Sadalla Amin Ghanem, em Joinville, no dia 27 de julho de 2026.
Segundo o requerimento, a solicitação foi motivada por denúncia encaminhada por meio da Ouvidoria da Câmara, indicando que esse tipo de deslocamento estaria sendo realizado com frequência.
Os parlamentares fundamentam o pedido na Lei de Acesso à Informação e destacam que o objetivo é garantir transparência na utilização dos bens públicos e permitir o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Após discussão em plenário, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Vereadores utilizaram a Tribuna
No encerramento da sessão, fizeram uso da Tribuna os vereadores Ricardo Warmeling, Maria Marlene Schlickmann e Laudi da Silva.
FONTE/CRÉDITOS: CMSL
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