São Ludgero — A Comissão de Constituição e Finanças da Câmara de Vereadores de São Ludgero reuniu-se, na última quarta-feira, 26 de agosto, com o comandante do destacamento local da Polícia Militar, 3º Sargento Fernando Locks, para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, institui a Política Municipal de Segurança Viária e Educação para o Uso de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.
O encontro contou com a presença dos vereadores Lucas Peters Filho (presidente da comissão), Laudi da Silva (vice-presidente), Ricardo Warmeling (membro) e Marcos Souza (presidente do Legislativo). O diálogo teve como finalidade alinhar a viabilidade técnica e a fiscalização preventiva das medidas diante do aumento expressivo do fluxo desses veículos pelas vias públicas da cidade.
O projeto foca em ações de conscientização e convivência harmônica entre condutores, ciclistas e pedestres. O texto estabelece recomendações claras de segurança, como o uso indispensável de capacete e equipamentos de proteção individual, respeito às regras de circulação e indicação de idade mínima de 14 anos para a condução de bicicletas elétricas e autopropelidos, sem prejuízo das normas federais de trânsito. A matéria também autoriza o monitoramento estatístico de acidentes para subsidiar futuras políticas públicas e segue em análise nas comissões permanentes antes de ser levada à votação em plenário.
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