São Ludgero - A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, mais uma Sessão Ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. A pauta reuniu projetos relacionados à educação, uniformes escolares, Código de Obras, Defesa Civil, denominação de vias públicas e adequações na legislação municipal.
Além das matérias que deram entrada no Expediente e passam a tramitar no Legislativo, cinco projetos integraram a Ordem do Dia. Todos foram aprovados por unanimidade em primeira votação.
Município propõe diretrizes para alfabetização
Entre os projetos apresentados durante o Expediente está a proposta que institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de São Ludgero.
O texto tem como finalidade assegurar o direito à aprendizagem, promovendo, ainda na Educação Infantil, o desenvolvimento das habilidades consideradas precursoras da leitura, da escrita e da oralidade.
A proposta também estabelece como objetivo garantir a alfabetização na idade certa das crianças durante os anos iniciais do Ensino Fundamental nas unidades vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de São Ludgero.
O projeto passa agora pela tramitação no Legislativo antes de ser levado à votação.
Rua no bairro Dona Jordina poderá receber o nome de Arnoldo Carvalho
Outro projeto apresentado propõe a denominação de uma via pública localizada no bairro Dona Jordina.
Pelo texto encaminhado à Câmara, a atual via sem denominação oficial passará a ser chamada de Rua Arnoldo Carvalho.
Conforme a justificativa, a proposta busca homenagear o saudoso morador de São Ludgero, perpetuando seu nome justamente em uma via localizada na esquina onde residia, no bairro Dona Jordina.
A matéria também seguirá os procedimentos de análise da Câmara antes de ser submetida à votação.
Município propõe novo sistema para aquisição e entrega dos uniformes escolares
Ainda no Expediente, deu entrada um Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 360, de 25 de novembro de 2025, relacionada ao fornecimento de uniformes escolares no município.
A proposta estabelece que o Município adquira os uniformes por meio do credenciamento de empresas fornecedoras.
O modelo é previsto para situações em que seja considerado viável e vantajoso para a Administração contratar simultaneamente mais de um fornecedor, desde que todos atendam às condições padronizadas estabelecidas.
Pela proposta, a quantidade total de uniformes deverá ser dividida de forma igualitária entre as empresas credenciadas, seguindo critérios objetivos previstos no edital.
A justificativa aponta que o sistema permitirá que todas as empresas que cumprirem os requisitos possam participar do fornecimento em igualdade de condições.
Outra mudança importante está relacionada à entrega dos uniformes.
Pelo projeto, as peças deverão ser entregues diretamente na unidade escolar em que o aluno estiver matriculado. Os pais ou responsáveis deverão ser avisados previamente sobre a data e o horário para retirada.
A intenção é evitar deslocamentos desnecessários das famílias, organizar a distribuição por unidade escolar e proporcionar maior segurança durante a entrega.
Ordem do Dia teve cinco projetos aprovados por unanimidade
Projeto corrige nome da CDL em legislação municipal
O Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 promove uma alteração pontual no inciso XV do artigo 45 da Lei nº 2.359, de 17 de dezembro de 2024.
A legislação atualmente faz referência ao “Clube dos Dirigentes Lojistas (CDL)”. A mudança aprovada substitui a denominação pela nomenclatura oficial: Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Segundo a justificativa do projeto, a entidade que representa o segmento lojista em São Ludgero e também no Estado de Santa Catarina utiliza oficialmente a denominação Câmara de Dirigentes Lojistas.
O objetivo da alteração é evitar dúvidas de interpretação, além de assegurar a regular convocação e participação da CDL de São Ludgero no colegiado mencionado pela legislação.
A adequação também busca garantir segurança jurídica aos atos praticados com base na indicação da entidade.
Prazo das diretrizes urbanísticas passa de 60 dias para seis meses
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 006/1992, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Ludgero.
Atualmente, as diretrizes urbanísticas fornecidas ao interessado têm validade de 60 dias, sem previsão de prorrogação.
De acordo com a justificativa apresentada, o período tem se mostrado insuficiente em determinadas situações, especialmente quando o projeto ainda está em fase de elaboração.
Com isso, o interessado acaba tendo que reiniciar o procedimento de consulta após o vencimento do prazo, gerando retrabalho tanto para o particular quanto para a Administração Municipal.
Com a alteração, o prazo de validade das diretrizes urbanísticas passa de 60 dias para seis meses.
A justificativa destaca ainda que a mudança não gera despesa ou impacto orçamentário, tratando-se de uma alteração de caráter procedimental.
A intenção é oferecer maior segurança jurídica ao interessado e reduzir o retrabalho administrativo.
Kit de uniformes escolares será ampliado a partir de 2027
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 360, de 25 de novembro de 2025.
A principal mudança está na ampliação da quantidade de peças que integram o Programa “+ Uniforme Escolar”.
Pelo novo texto, cada kit destinado aos alunos da rede municipal passará a ser composto por:
três camisetas de mangas curtas;
duas camisetas de mangas longas;
duas bermudas ou saias-calção;
duas calças;
um casaco tipo moletom.
A ampliação será efetivada a partir de 2027.
Conforme a justificativa, o prazo leva em consideração o aumento da quantidade de peças e o período necessário para realização do processo licitatório, produção e organização da logística de distribuição.
O projeto também atualiza o valor do auxílio por aluno matriculado para R$ 402,88, montante apontado como compatível com o custo do kit ampliado.
Rua Osmar Tôrres Inácio é oficializada com alteração no ponto de início
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, que oficializa a denominação de uma via pública como Rua Osmar Tôrres Inácio.
De acordo com a justificativa, a via já é conhecida pela população local por esse nome, utilizado de forma espontânea e consolidada ao longo do tempo.
O próprio Município já havia utilizado a denominação anteriormente.
Segundo o projeto, em 2024 foi realizado processo licitatório para pavimentação da via e os documentos do certame já faziam referência ao local como “Rua Osmar Torres”.
A proposta, portanto, busca dar respaldo legal a uma nomenclatura que já vinha sendo utilizada tanto pela comunidade quanto pela própria Administração Municipal.
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda nº 019/2026.
O texto original previa que a Rua Osmar Tôrres Inácio se iniciava na Estrada Geral Morro da Cruz e seguia até o acesso aos fundos do CTG.
Com a emenda modificativa, foi ajustada a identificação do ponto inicial.
A redação aprovada estabelece que a via se inicia na Estrada Geral Morro do Cruzeiro e termina no acesso aos fundos do CTG, conforme mapa de localização anexado ao projeto.
A justificativa da proposta destaca ainda que a oficialização da denominação não gera ônus aos cofres públicos nem prejuízo à população.
São Ludgero terá Fundo Municipal de Defesa Civil
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil de São Ludgero (FUNMDEC).
O fundo será um instrumento contábil e financeiro destinado à captação, controle e aplicação de recursos direcionados às ações de Defesa Civil no município.
Os recursos poderão ser utilizados em medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais.
A justificativa do projeto destaca a Lei Federal nº 12.608/2012, que atribui aos municípios responsabilidades relacionadas à execução local da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Entre essas atribuições estão ações como o mapeamento de áreas de risco, a manutenção de plano de contingência e a estruturação da Defesa Civil Municipal.
A criação do fundo busca estabelecer um mecanismo financeiro específico para essas ações, evitando que as políticas de prevenção e resposta dependam exclusivamente de dotações eventuais previstas no orçamento geral do Município.
Com o FUNMDEC, o Município passa a contar com uma estrutura própria para administrar recursos destinados às diferentes etapas de atuação da Defesa Civil, desde ações preventivas até medidas necessárias diante de eventuais situações de emergência e recuperação.
Aprovação unânime
Ao fim das votações da Ordem do Dia, todos os projetos analisados receberam aprovação unânime dos vereadores em primeira votação.
FONTE/CRÉDITOS: CMSL
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