A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu, na noite desta segunda-feira (24), uma Sessão Especial em reconhecimento aos 20 anos da Lei estadual nº 13.633/2005, conhecida como a "Lei das APAEs". A legislação garantiu repasses mensais do Fundo Social (atualmente Fundo Estadual de Saúde) às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do estado.
O Plenário Deputado Osni Régis ficou lotado com a presença de mais de 500 pessoas, incluindo o governador Jorginho Mello, senadores, prefeitos, deputados e representantes do movimento apaeano.
Marco de Cidadania e Repasses milionários
A lei foi proposta pelo presidente do Parlamento, deputado Julio Garcia (PSD), que é o autor da matéria. Ele classificou a data como um momento histórico para o Estado.
[Deputado Julio Garcia]: "Ao longo dessas duas décadas, a lei consolidou-se como um marco de cidadania, garantindo que as APAEs ampliem serviços, melhorem estruturas e ofereçam terapias e programas que promovem autonomia e qualidade de vida às famílias atendidas.”
O governador Jorginho Mello destacou os avanços financeiros possibilitados pela legislação: "Hoje estamos repassando mais de R$ 386 milhões por ano às instituições. Santa Catarina é referência."
A diretora de Assuntos Internacionais da Apae-Brasil, Rosane Teresinha Jahnke, classificou a lei como um "divisor de águas" e referência nacional, reforçando o impacto positivo na autonomia das instituições. Atualmente, a Federação das APAEs de Santa Catarina (Feapaes-SC) atende mais de 32 mil pessoas.
Reconhecimento a Lideranças e Instituições
A solenidade foi marcada por diversas homenagens a figuras-chave na criação e consolidação da lei. Entre os reconhecidos estavam:
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Pioneiros e Ex-Governadores: A APAE de Brusque (instituição pioneira) foi a primeira a receber a honraria. Foram também lembrados o ex-governador Luiz Henrique da Silveira (in memoriam), que sancionou a lei, e o ex-vice-governador Eduardo Pinho Moreira.
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Apoiadores Legislativos: O conselheiro do Tribunal de Contas, José Nei Ascari, foi homenageado por ser o autor da emenda substitutiva que originou a Lei nº 17.172/2017, aprimoramento da legislação.
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Lideranças do Movimento: Personalidades como Rosane Teresinha Jahnke, Leonete Back Loffi e Jairo Cascaes (presidente da Feapaes em 2005, quando a lei foi promulgada) também receberam reconhecimento.
Mais de 20 APAEs com mais de cinco décadas de atuação no estado, incluindo as de Criciúma, Florianópolis, Joinville e Blumenau, foram homenageadas por sua dedicação histórica à causa da inclusão.
ContextoSC 
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