Florianópolis - A Alesc foi palco de uma decisão histórica para o Litoral Sul nesta semana. O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que redefine os limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna. A medida altera o traçado oficial da divisa, substituindo a antiga "linha seca" por marcos físicos e geográficos, integrando formalmente o bairro Boa Vista e a porção sul de Itapirubá ao território de Imbituba.
A aprovação foi comemorada por lideranças de Imbituba, que apontam a necessidade de segurança jurídica para a prestação de serviços públicos, como saúde e coleta de lixo, em áreas onde a população já se identificava com o município. O relator da matéria, deputado Alex Brasil (PL), destacou que a mudança apenas "formaliza a realidade local", já que os moradores utilizam há anos a infraestrutura imbitubense.
Por outro lado, a decisão gerou forte reação em Laguna. A Prefeitura contesta a legalidade do processo, argumentando que a Constituição exige a realização de um plebiscito para alterações territoriais desse porte. O vice-prefeito Leandro Bento afirmou que o município buscará a reversão da medida, seja através do veto do governador Jorginho Mello ou por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Tribunal de Justiça, alegando que Laguna foi prejudicada sem a devida consulta popular.
ContextoSC 
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