Florianópolis – O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (4), um importante pacote de projetos de lei voltados à economia e saúde. Entre os destaques está o PL 8/2025, que concede um desconto de 5% no IPVA para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício será válido para um único veículo por proprietário e agora segue para a sanção ou veto do governador.
Outra medida aprovada por unanimidade foi o PL 3/2024, que garante aos catarinenses o direito de pagar tributos, taxas e multas estaduais utilizando cartões de débito ou crédito. De acordo com o texto, o Estado fica proibido de cobrar taxas adicionais pela utilização desses meios de pagamento. No mesmo âmbito tributário, os parlamentares instituíram o "Dia Estadual Livre de Impostos", a ser celebrado anualmente na última quinta-feira de maio, com o objetivo de conscientizar a população sobre a alta carga tributária no país.
Na área social e de saúde, a Alesc deu aval ao projeto que equipara pacientes com hipertensão pulmonar arterial (Grupo 1) e tromboembólica crônica (Grupo 4) às pessoas com deficiência (PCD). A medida estende a esses pacientes os mesmos direitos e benefícios já previstos na legislação estadual para PCDs, reconhecendo o caráter incapacitante da doença e buscando garantir maior dignidade e acessibilidade no tratamento e no cotidiano desses cidadãos.
ContextoSC 
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