STF aprova ampliação da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico com o agressor

LEI MARIA DA PENHA | O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, nessa quarta (19), a ampliação da lei a casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor, e também quando essa violência ocorrer fora do ambiente familiar. Portanto, a lei passa a valer para situações, por exemplo, de assédio, sequestro e perseguição, e para casos de violência política. Além disso, o julgamento garantiu que a análise dos pedidos de proteção em casos de risco seja feita de forma imediata, mesmo que o juiz que receba a petição não faça parte da Vara especializada em Violência Doméstica. A regra, então, vai ser decidir e depois encaminhar esse processo para o juizado competente. Veja mais notícias do #RepórterBrasil e #RepórterBrasilTarde no canal do YouTube da TV Brasil! 📲 Conheça a programação da sua TV Brasil: http://tvbrasil.ebc.com.br Siga a TV Brasil nas redes sociais: Instagram - https://www.instagram.com/tvbrasil TikTok - https://www.tiktok.com/@tvbrasil Kwai - https://www.kwai.com/@tvbrasil BlueSky - https://bsky.app/profile/tvbrasil.ebc.com.br Facebook - https://www.facebook.com/tvbrasil Threads - https://www.threads.net/@tvbrasil X - https://x.com/TVBrasil