ECA DIGITAL: Lei que amplia proteção de menores de idade em ambientes digitais entra em vigor hoje

ECA DIGITAL | A lei que amplia a proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais entra em vigor hoje (17). A nova legislação adota medidas voltadas à segurança online, proteção de dados e à responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos. A partir de hoje, está proibida a autodeclaração de idade em sites restritos a pessoas maiores de idade e é obrigatório que as contas de crianças e adolescentes com até 16 anos sejam vinculadas a de um responsável. A monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores de idade de forma s3xu4l1zad4 ou com linguagem adulta também está proibida, além de outras medidas. Caso a lei seja desrespeitada, o ECA Digital prevê punições, como advertência, multa, suspensão temporária ou até proibição do exercício das atividades. Veja mais notícias no #RepórterBrasilTarde, completo no canal da TV Brasil no YouTube! 📲 Conheça a programação da sua TV Brasil: http://tvbrasil.ebc.com.br Siga a TV Brasil nas redes sociais: Instagram - https://www.instagram.com/tvbrasil TikTok - https://www.tiktok.com/@tvbrasil Kwai - https://www.kwai.com/@tvbrasil BlueSky - https://bsky.app/profile/tvbrasil.ebc.com.br Facebook - https://www.facebook.com/tvbrasil Threads - https://www.threads.net/@tvbrasil X - https://x.com/TVBrasil