Os contribuintes de Tubarão que encontram-se em débito com o Município podem, até o dia 20 de dezembro, aderir ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2024, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Estes débitos poderão ser regularizados através tanto de pagamento à vista quanto parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.
A lei que instituiu o Refis abrange, ainda, os créditos tributários declarados espontaneamente, no exercício de 2025, relativos a competências tributárias de exercícios anteriores.
Para aderir ao Refis, o contribuinte tem algumas formas de pagamento e de descontos a aproveitar, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas:
- Parcela única, com a remissão parcial de 90% (noventa por cento) da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Até 06 (seis) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% (setenta por cento) da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 70% (oitenta por cento) da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% (sessenta por cento) da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
A partir da segunda parcela, incidirá juros de 1% ao mês. O valor mensal mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais), tanto para a pessoa física quanto jurídica.
Em relação aos vencimentos das parcelas, eles se darão sempre no último dia útil de cada mês, sendo a primeira no mês da formalização do parcelamento.
Para aderir ao programa, o contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolizar Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma eletrônica, assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida.
É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao Refis 2025, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios. É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores no novo Refis.
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