Florianópolis – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de projetos e execução de obras de quatro novas penitenciárias no Estado. A decisão, proferida pelo relator conselheiro Wilson Wan-Dall, atende a uma representação que aponta possíveis privilégios na reavaliação da nota técnica da empresa classificada em primeiro lugar.
As unidades prisionais seriam construídas nos municípios de Lages (duas unidades), Xanxerê e Chapecó. O cerne da suspensão reside na análise dos atestados técnicos da empresa Verdi Sistemas Construtivos. Inicialmente, a Comissão de Contratação desconsiderou tais documentos, mas a pontuação foi restabelecida após decisão do Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Para o TCE/SC, essa manobra indica uma quebra do princípio da isonomia, que garante condições iguais a todos os participantes.
A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) reforçou que a administração pública deve seguir fielmente as regras do edital para assegurar transparência e segurança jurídica. "Isso é de relevante significância para coibir desvios e evitar critérios discriminatórios", destacou o relatório técnico. A Secretaria de Infraestrutura tem agora um prazo de 30 dias para apresentar defesa e documentos.
Este processo licitatório já havia sido interrompido em setembro por falta de justificativas técnicas em exigências de experiência prévia. Na ocasião, o Tribunal observou que os critérios adotados fizeram com que a proposta vencedora fosse cerca de R$ 20 milhões superior às demais, baseando-se predominantemente na pontuação técnica em detrimento do preço.
ContextoSC 
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