Palhoça — Uma nova lei sancionada pela Prefeitura de Palhoça vai permitir que pacientes usuários da rede pública de saúde e em situação de necessidade de deslocamento utilizem transporte por aplicativo no município. A legislação foi assinada pelo prefeito Eduardo Freccia e publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta quinta-feira, 23.
A utilização do serviço será restrita a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A empresa prestadora dos serviços ainda passará por processo de definição, mas os critérios para o acesso ao benefício já foram fixados pela Secretaria de Saúde de Palhoça, que avaliará cada solicitação individualmente.
Terão direito ao atendimento os pacientes em tratamento contínuo com necessidade de deslocamento regular para exames, terapias e consultas; cidadãos em situação de vulnerabilidade social sem transporte próprio ou distantes de transporte coletivo; idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de casos emergenciais e excepcionais. A lei estabelece ainda que profissionais e servidores da rede de saúde municipal também poderão utilizar os veículos para visitas domiciliares e deslocamentos a serviço.
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