Florianópolis – Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a Instrução Normativa 23 (IN 23) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), que regulamenta os locais com Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos (SAVE) em edificações por todo o Estado. Assinada originalmente em março deste ano, a norma passa a produzir efeitos práticos a partir de agora, estabelecendo critérios rigorosos e padrões mínimos de segurança contra incêndio para a instalação e a regularização dos pontos de recarga.
Para viabilizar a conformidade com as novas regras, uma ferramenta digital foi criada para a tramitação dos processos de regularização. O CBMSC lançou um tutorial em formato de vídeo no seu canal oficial no YouTube (CBMSC Oficial), voltado principalmente para os responsáveis técnicos, detalhando o passo a passo para a protocolização dos pedidos no sistema e-SCI. Adicionalmente, a corporação informou que lançará em breve uma cartilha destinada a síndicos e proprietários, além de um guia técnico para profissionais, facilitando o entendimento das exigências de segurança.
A IN 23 possui ampla cobertura, aplicando-se a imóveis novos, recentes, existentes e preexistentes que contenham a instalação de SAVE, englobando espaços fechados, cobertos ou ao ar livre. O texto normativo define duas vias de atendimento: os requisitos gerais, de cumprimento obrigatório para todos os locais de recarga, e o Projeto Baseado em Desempenho (PBD), exigido para os casos que não se enquadram nos critérios de dispensa predefinidos pela própria instrução. Segundo o Major Oscar Washington Barboza Junior, chefe da Divisão de Normatização da Diretoria de Segurança Contra Incêndio, o texto é fruto de uma construção técnica coletiva que posiciona o estado na vanguarda da prevenção e mobilidade sustentável.
IN 23 - Locais com sistema de alimentação para veículos elétricos
https://documentoscbmsc.cbm.sc.gov.br/uploads/05a921826a32ec6ad6e1fb63ef0dd08d.pdf
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