Criciúma – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Criciúma Esporte Clube para fortalecer e oficializar as medidas de segurança e organização no Estádio Heriberto Hülse. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Ricardo Figueiredo Coelho Leal e pelo presidente do clube, Pedro Paulo Canella, no âmbito de um inquérito civil que acompanhava eventuais vulnerabilidades na estrutura. Segundo o Promotor, muitas das medidas já vinham sendo cumpridas, e o TAC serve para chancelar o comprometimento da instituição em manter esses cuidados.
O acordo, fruto de meses de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, estabelece que o Criciúma deve manter visíveis e conservadas as identificações de assentos e setores das arquibancadas. O clube também assume a obrigação de realizar o controle permanente de rampas e portões de acesso entre a torcida e o campo com segurança privada capacitada, além de garantir o quantitativo adequado de profissionais de vigilância em todas as partidas, conforme o porte do evento e a estimativa de público.
A manutenção em perfeito estado das grades de separação de setores é outra exigência do termo. O texto prevê ainda que, caso a capacidade do Majestoso seja ampliada para um público superior a 20 mil pessoas, o clube precisará implementar e manter em pleno funcionamento o sistema de reconhecimento facial ou outro mecanismo tecnológico de controle individualizado, seguindo as diretrizes da Lei Geral do Esporte.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas resultará em uma notificação para regularização no prazo de 10 dias. Caso a irregularidade persista, será aplicada uma multa de R$ 5 mil para cada obrigação inadimplida. Em contrapartida ao acordo, o Ministério Público compromete-se a não adotar medidas judiciais na esfera cível relativas ao inquérito, mas continuará acompanhando o cumprimento das regras por meio de fiscalizações e vistorias programadas.
ContextoSC 