Florianópolis – O início de 2026 marca um período de alerta para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em Santa Catarina. O Sebrae SC emitiu um comunicado detalhando mudanças imediatas nas regras tributárias e prazos que exigem atenção para garantir a sobrevivência dos negócios. O mês de janeiro é considerado fundamental para evitar o desenquadramento do Simples Nacional e pendências com a Receita Federal.
Regularização e Exclusão
Empreendedores devem ficar atentos ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal intensificou o envio de Termos de Exclusão para quem possui débitos vencidos, ausência de declaração anual ou excesso de faturamento. Para os que foram notificados ou já desenquadrados, o prazo final para regularizar dívidas e solicitar o retorno ao regime é 31 de janeiro de 2026.
Novos Valores do DAS
Devido ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, o valor da guia mensal (DAS) foi atualizado. Os novos valores passam a valer na competência de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026.
| Atividade | Valor Mensal (R$) |
| Comércio e Indústria | 82,05 |
| Prestação de Serviços | 86,05 |
| Comércio e Serviços | 87,05 |
Fiscalização e Declaração Anual
A fiscalização eletrônica está mais rigorosa neste ano, com cruzamento de dados bancários e notas fiscais entre órgãos federais, estaduais e municipais. O limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil. Além disso, o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente a 2025 já está aberto e vai até 31 de maio de 2026, embora a antecipação seja recomendada para evitar multas.
De acordo com Fábio Búrigo Zanuzzi, Diretor Técnico do Sebrae SC, a organização financeira tornou-se indispensável. “O MEI continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo, mas simplicidade não significa falta de responsabilidade. Em 2026, com o aumento do cruzamento de dados, o controle mensal é vital para evitar surpresas”, afirma Zanuzzi.
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