São Francisco do Sul – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma decisão liminar que obriga o município de São Francisco do Sul a regularizar imediatamente o funcionamento do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA). A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta omissão histórica na gestão da unidade, falta de controle de zoonoses e sérios riscos à saúde pública local.
A prefeitura tem o prazo de 30 dias para providenciar atendimento veterinário contínuo (24 horas) com equipe técnica adequada e restabelecer o serviço de castração de cães e gatos, garantindo o mínimo de 90 procedimentos mensais. O descumprimento das medidas fixadas resultará em multa diária de R$ 1 mil.
A investigação do MPSC, que se estende por mais de uma década, reuniu denúncias, inspeções e relatórios que evidenciam um cenário persistente de precariedade no CBEA. Há registros de irregularidades graves desde 2015, quando o local abrigava mais de 150 cães em condições deploráveis, sem alvará sanitário, responsável técnico ou registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Vistorias posteriores apontaram infestação de ratos, contaminação fúngica em animais, falta de medicamentos e ausência de estrutura básica de atendimento.
De acordo com a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, autora da ação, a situação se manteve crítica mesmo após reformas físicas realizadas em 2023, devido à desorganização administrativa e à falta de pessoal. A desassistência foi agravada em 2025 com o encerramento do contrato com o Grupo de Operações e Resgate (GOR), deixando animais desamparados em situações de emergência. Atualmente, os atendimentos e resgates ocorrem de forma parcial e insuficiente.
A promotoria destaca que a omissão não se justifica por falta de verbas. São Francisco do Sul registrou um superávit superior a R$ 117 milhões em 2025 e conta com previsão orçamentária específica para o setor em 2026, embora os recursos não venham sendo executados efetivamente.
“Não é possível invocar contenção de despesas como justificativa para o subfinanciamento de obrigação legal expressa e, ao mesmo tempo, abrir créditos suplementares em volume e frequência que revelam plena disponibilidade de recursos para realocação”, argumenta a promotora Raíza Alves Rezende.
A ACP detalha casos concretos de maus-tratos e riscos sanitários, como o de um cão debilitado que ficou sem assistência e o de outro animal que permaneceu dias sem estrutura de pós-operatório após a retirada dos olhos. Além disso, a liberação para adoção de um gato infectado com esporotricose — zoonose transmissível a seres humanos — acendeu o alerta para os riscos à saúde da população. Antes de acionar o Judiciário, o MPSC emitiu uma recomendação extrajudicial ao município, que foi sumariamente ignorada pela administração pública.
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