Laguna – Um ato oficial realizado na Câmara de Vereadores de Laguna formalizou uma das maiores e mais antigas reivindicações do setor pesqueiro do Sul do Estado. Os ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima assinaram conjuntamente uma portaria ministerial inédita que estabelece o ordenamento, controle de registro e o monitoramento técnico da pesca artesanal do camarão-rosa (Penaeus brasiliensis e Penaeus paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schmitti) em todo o Complexo Lagunar do Sul de Santa Catarina.
O novo ordenamento jurídico, apresentado detalhadamente aos trabalhadores da pesca, põe fim a um hiato de regulamentação oficial que se arrastava por mais de 20 anos. O documento consolida um extenso plano de manejo construído de forma participativa por meio de debates que integraram pescadores e pescadoras artesanais, cientistas acadêmicos, lideranças sindicais e fiscais de órgãos ambientais federais e estaduais.
O principal pilar da portaria é a introdução de uma divisão equitativa de cotas e a padronização no uso de apetrechos pesqueiros (como redes de aviãozinho e gerivás). A falta de um regramento oficial gerava conflitos frequentes na lagoa, uma vez que o número de redes operadas por cada trabalhador flutuava sem controle técnico, o que sobrecarregava os estoques juvenis dos crustáceos e gerava desigualdade econômica entre as famílias tradicionais.
Gestão Coletiva e Segurança Jurídica
De acordo com o Fórum da Pesca do Complexo Lagunar e a Colônia de Pesca Z-33 (de Balneário Rincão), que acompanharam ativamente o mapeamento socioeconômico da categoria, a medida impacta diretamente a rotina de mais de mil pescadores na região de Laguna, Imaruí, Garopaba e Jaguaruna.
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Fim dos Conflitos: A distribuição espacial respeitará um levantamento familiar prévio das áreas tradicionais de manejo, garantindo que o pescador lance suas redes sem interferir ou sobrepor a atividade dos vizinhos de águas.
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Sustentabilidade Biológica: Com regras claras de tamanho de malhas e quantidade de armadilhas permitidas por pescador cadastrado, haverá maior proteção ao ciclo de engorda do camarão-rosa e branco.
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Segurança Legal: Os pescadores cadastrados passam a ter proteção contra autuações ambientais confusas, garantindo acesso facilitado ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e benefícios previdenciários associados à categoria durante os períodos de defeso natural.
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