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Deu entrada na pauta da Câmara Municipal de Braço do Norte na tarde desta segunda-feira, 28, a reforma administrativa do executivo municipal.

O Projeto de Lei Complementar 13/2025, vai instituir a nova estrutura administrativa na Prefeitura.

Apesar de constar na pauta, o site do Poder Legislativo indica que o projeto irá para leitura.

O projeto define a organização administrativa da Administração Municipal de Braço do Norte e cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que vai abrigar o departamento de Cultura, o departamento de Turismo e Eventos, o departamento de Desenvolvimento Econômico e a Central do Cidadão, além de reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão.

As secretarias de Administração e Fazenda, Educação e Desporto, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Infraestrutura permanecem com a mesma nomenclatura. Já Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo será desmembrada em duas, se tornando: Planejamento Urbano e Trânsito e Desenvolvimento Econômico.

Ao todo serão criados 13 novos cargos, entre eles duas vagas de assessor especial, uma para o gabinete e outra para a Saúde, além de Secretário Adjunto de Assistência Social, de Administração e Fazenda e de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico.

Outra alteração significativa está nos cargos em comissão, funções gratificadas e suas atribuições.

1. Gerente – Nível DAS-1 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 17 - R$ 2.052,28
2. Gerente Geral – Nível DAS-2 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 17 - R$ 2.621,79
3. Diretor Geral – Nível DAS-4 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 10 - R$ 4.232,96
4. Assessor – Nível DAS-5 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 06 -
5. Gestor de Frotas – Nível DAS-5 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01
6. Coordenador de Defesa Civil – Nível DAS-5 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01 - R$ 5.643,95
7. Assessor Especial – Nível DAS-6 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 02 - R$ 6.689,13
8. Assessor de Comunicação – Nível DAS-6 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01 - R$ 6.689,13
9. Secretário Adjunto – Nível DAS-6 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 08 - R$ 6.689,13
10. Corregedor Geral do Município – Nível DAS-8 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01 - R$ 10.033,69
11. Assessor Jurídico – Nível DAS-9 Habilitação: Bacharel em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil Número de Vagas: 01 - R$ 12.040,43
12. Supervisor de Compras – Nível DAS-9 Habilitação: curso superior em: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Gestão Financeira, Gestão Pública ou Direito Número de Vagas: 01 - R$ 12.040,43
13. Chefe de Gabinete do Prefeito Habilitação: por ser agente político, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01
14. Secretário Municipal Habilitação: por ser agente político, fica dispensada habilitação Número de Vagas: 08
15. Coordenador de CEI – Nível DASE-2 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 17 - R$ 8.110,13 com 40 horas semanais.
16. Coordenador Geral dos CEI’s – Nível DASE-2 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 01 - R$ 8.110,13 com 40 horas semanais.
17. Secretário Escolar I – Nível DASE-1 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 05 - R$ 7.603,25 com 40 horas semanais.
18. Secretário Escolar II – Nível DASE-3 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 02 - R$ 8.617,11 com 40 horas semanais.
19. Diretor Escolar I Escolar – Nível DASE-2 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 05 - R$ 8.110,13 com 40 horas semanais.
20. Diretor Escolar II Escolar – Nível DASE-4 Habilitação: Graduado em nível superior na área da Educação Número de Vagas: 03 - R$ 10.137,66 com 40 horas semanais.
21. Coordenador de Esportes – Nível DASE-4 Habilitação: em razão da função de confiança, fica dispensada habilitação. Número de Vagas: 01 - R$ 10.137,66 com 40 horas semanais.

A proposta pode ser conferida na íntegra no site da Câmara de Vereadores.

A sessão inicia às 19 horas e pode ser assistida aqui.