São Ludgero - A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 18 de maio de 2026, mais uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco.
Segunda votação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2026
A Câmara de Vereadores de São Ludgero aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 01/2026, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Casa Legislativa, institui o controle de ponto eletrônico e regulamenta a compensação de horários e o banco de horas dos servidores do Legislativo municipal.
Durante a sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 011/2026, alterando o artigo 14 do projeto. Com a mudança, a utilização das horas registradas passará a depender de aviso prévio e autorização do presidente da Câmara.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2026 (URGÊNCIA)
O Legislativo também analisou e aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 31 de julho de 2025, para acrescentar atribuições formais aos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do município de São Ludgero.
Conforme a justificativa, o projeto busca dar maior precisão normativa, segurança jurídica e compatibilidade constitucional aos cargos comissionados, descrevendo formalmente funções de direção, chefia e assessoramento.
A medida também está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5001515-34.2026.8.24.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que questiona cargos comissionados da estrutura administrativa municipal. Segundo o Executivo, a proposta integra um processo de revisão e adequação da legislação municipal aos parâmetros constitucionais.
Por ser extenso, o projeto pode ser acessado na íntegra pelos canais oficiais da Câmara.
Primeira Votação
O Projeto de Lei Complementar C.M. nº 002/2026, aprovado por unanimidade em primeira votação pela Câmara de Vereadores de São Ludgero, estabelece critérios para o ressarcimento de despesas de viagem de vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando houver utilização de veículo particular em deslocamentos oficiais.
A proposta prevê que o presidente da Câmara poderá autorizar o pagamento de ressarcimento por quilômetros rodados para custear despesas com combustível, sem prejuízo do pagamento de diárias já previstas. Para isso, o vereador ou servidor deverá apresentar previamente um requerimento informando o destino, período da viagem, quantidade de passageiros e demais dados necessários para análise e autorização.
O texto também define regras para solicitação e comprovação do ressarcimento, incluindo apresentação de mapas oficiais do trajeto, dados do veículo utilizado e cupom fiscal de abastecimento. O cálculo do valor terá como base o equivalente a um litro de combustível a cada quatro quilômetros percorridos.
Na justificativa do projeto, é destacado que, em muitos casos, a manutenção de uma frota oficial própria acaba gerando custos mais elevados ao poder público, considerando despesas com aquisição de veículos, seguro, manutenção mecânica e depreciação. Segundo o texto, o sistema de ressarcimento por quilometragem permitiria à Câmara otimizar recursos, pagando apenas pelos deslocamentos efetivamente realizados. Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores de São Ludgero não possui veículo oficial.
Conforme o projeto, o objetivo é regulamentar de forma mais clara e transparente os procedimentos relacionados às viagens oficiais realizadas em veículos particulares, garantindo critérios definidos para prestação de contas e liberação dos valores.
Entrega de Moção de aplauso
Os vereadores realizaram a entrega da Moção de Aplausos nº 0029/2026 em reconhecimento à bombeira civil profissional Andréia Cristina Nunes de Oliveira, pelo salvamento de um bebê durante um episódio de convulsão febril grave ocorrido no dia 7 de maio, em São Ludgero.
Conforme a moção, Andréia estava de folga quando ouviu pedidos de socorro vindos da rua. Ao perceber a situação, prestou atendimento imediato e conduziu a criança até uma unidade de saúde, ação considerada decisiva para garantir o socorro rápido e o bem-estar do bebê. A homenagem foi apresentada pelo vereador Ricardo Warmeling e aprovada por unanimidade na sessão do dia 04 de maio de 2026.
Tribuna
Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais os vereadores, Ricardo Warmeling, Laudi da Silva, Vitus Becker Neto e Marcos Souza.
FONTE/CRÉDITOS: CMSL
ContextoSC 
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